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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0358 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0358 / 2002
Ementa Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias, por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo IML.
Data de Publicação 04/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, INDENIZAÇÃO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

Tramitação

Data Descrição
04/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
05/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
11/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
12/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
13/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
13/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
16/12/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
16/12/2002 Recebido com voto em separado do Dep. Edson Aparecido, contrário.
01/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

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