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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0376 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0376 / 2002
Ementa Dispõe sobre perdão de pena disciplinar aos componentes da antiga Força Pública e Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 11/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PENALIDADE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Tramitação

Data Descrição
11/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
12/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
19/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/06/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
18/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/11/2002 Recebido sem parecer.
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
31/03/2003 Arquivado de acordo com Art.177,XI CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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