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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0396 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0396 / 2002
Ementa Proíbe a cobrança de serviços essenciais mensuráveis, supostamente realizados por consumidores, em período anterior a cinco anos.
Data de Publicação 14/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, COBRANÇA, CONTA, CONTA TELEFÔNICA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 .

Tramitação

Data Descrição
14/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
18/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
24/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
25/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
26/06/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
18/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/11/2002 Recebido sem parecer.
31/03/2003 Arquivado de acordo com Art.177,XI CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 .

Proposituras Correlatas

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