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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1154 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1154 / 2003
Ementa Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Data de Publicação 14/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CORTE DE FORNECIMENTO, INADIMPLÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
14/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
17/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
25/11/2003 Entrada na CCJ
26/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
03/12/2003 Distribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/02/2004 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
03/03/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004 Devolvido da vista
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
06/04/2004 Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
20/05/2004 Recebido com parecer do relator Paulo Sérgio favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/05/2004 Publicado Parecer nº 715/04 - CCJ - favorável e Parecer nº 716/04 - CSOP - favorável. (DA página 13)
25/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2004 715 / 2004 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
20/05/2004 716 / 2004 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Serviços e Obras Públicas  
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