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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1323 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1323 / 2003
Ementa Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário.
Data de Publicação 17/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores DANO, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
12/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004 Entrada na CCJ.
10/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
12/04/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
23/04/2004 Designado R.E. Deputado José Bittencourt
20/05/2004 Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi
28/05/2004 Publicado requerimento solicitando designação de RE pelo Autor. (DA página 33)
28/05/2004
08/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2004 Pedido de RE.À CCJ.
18/06/2004 Devolvido da vista
18/06/2004 Juntado pedido de R.E.
14/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CCJ
26/04/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
28/04/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
28/04/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi
06/06/2005 Devolvido da vista
08/06/2005 Vista Conjunta concedida aos Deputados Ricardo Tripoli e Vanderlei Siraque
15/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Antonio Mentor
10/08/2005 Devolvido da vista
17/08/2005 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
31/08/2005 Devolvido da vista
14/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
30/09/2005 Devolvido da vista
19/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
19/10/2005 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
06/12/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Giba Marson
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Publicados: Parecer nº 93/06, de RE pela CCJ, Deputado Sebastião Almeida-favorável à proposição; Parecer nº 94/06, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 95/06, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
07/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/04/2005 93 / 2006 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
19/10/2005 94 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
13/12/2005 95 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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