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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 276 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 276 / 2005
Ementa Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor.
Data de Publicação 12/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTACIONAMENTO, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/05/2005
13/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/09/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/09/2005 Devolvido sem parecer
04/10/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
19/10/2005 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto com emenda
26/10/2005 Concedida vista ao Dep. Carlinhos Almeida
23/11/2005 Devolvido da Vista
30/11/2005 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlinhos Almeida, contrário
30/11/2005 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário, pela Comissão de Segurança Pública
01/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
11/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com a emenda apresentada , pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/04/2006 Publicados: Parecer nº 761/06, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 762/06, da CSP¿voto em separado do Deputado Carlinhos Almeida, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56, da XII CRI-contrário à proposição e Parecer nº 763/06, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p.11)
21/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2005 761 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2005 762 / 2006 contrário contrário Carlinhos Almeida Comissão de Segurança Pública  
11/04/2006 763 / 2006 favorável favorável ao projeto com a emenda apresentada Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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