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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 642 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 642 / 2006
Ementa Estabele critérios de doação para produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia.
Data de Publicação 19/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, PRODUTO APREENDIDO, PRODUTO ILEGAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072

Tramitação

Data Descrição
19/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 19/10/2006
20/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072

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