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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 479 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 479 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 925, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dárcy Vera
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, FILHO, MULHER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO), VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 19)
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
02/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
06/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007 Presidente solicita RE.
08/08/2007 Devolvido sem parecer
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CSP
22/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
11/09/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda apresentada, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/2007 Publicados: Parecer nº 1963/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soares¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1964/07, de RE pela CSP, Deputado Gil Arantes¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1965/07, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. (DA p. 14 e 15)
14/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/03/2008 23a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicados o projeto e a emenda.
13/03/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
13/03/2008 Entrada na Comissão de Redação.
13/03/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno.
18/03/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
18/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
29/03/2008 Publicado Parecer nº 925/08, da Comissão de Redação. (DA p.24)
31/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2008 Recebido pelo Governador em: 08/04/2008 - prazo para sanção: 30/04/2008.
09/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.585 (DA p. 34)
09/04/2008 Aguardando Sanção
30/04/2008 Publicada Mensagem nº 39/08, de 29/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 36).
30/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
12/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Antônio Salim Curiati.
21/05/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública.
29/05/2008 Vencimento do prazo constitucional (C.E., art. 28, 6º).Ao PC
03/06/2008 Publicado Parecer nº 2210/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.49)
03/06/2008 74ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
03/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2007 1963 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2007 1964 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
11/09/2007 1965 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda apresentada Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
21/05/2008 2210 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
18/03/2008 925 / 2008 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/04/2008 Autógrafo 27585 Vaz de Lima  
2 05/06/2007 Emenda de Pauta 1 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Casa Abrigo, com atendimento regional, em Ribeirão Preto. Simão Pedro  
3 Ofício 2708 Ofício ao Projeto de lei numero 479/2007  
4 Ofício 2132 Governador  
5 04/07/2007 Req. Urgência instituição de casa abrigo em Ribeirão preto Estevam Galvão  
6 30/04/2008 Veto Total /2008 Mensagem 39/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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