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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 230 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 230 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine providências a fim de que se expeça decreto regulamentador da Lei nº 11.540/03, que dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Data de Publicação 05/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aloisio Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DECRETO, FUMO, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.049

Tramitação

Data Descrição
05/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.049
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