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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 437 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 437 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça que determine providências no sentido de se adotar um efetivo plano de pagamento de direitos creditórios pertencentes a servidores do Poder Judiciário, consignando-os, a cada exercício, de modo global, nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado, de modo a fixar metas e despesas relacionadas ao adimplemento de dívidas judiciais e administrativas, corrigidas monetariamente pelo FAM, a que fazem jus os referidos servidores, em todos os planejamentos orçamentários vindouros, sem prejuízo do pagamento imediato das verbas já apuradas e consignadas.
Data de Publicação 27/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CORREÇÃO MONETÁRIA, DESEMBARGADOR, DESPESA, DÍVIDA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, PLANO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PREJUÍZO, RECURSO FINANCEIRO, SALÁRIO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.053

Tramitação

Data Descrição
27/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia
14/04/2008 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP n° 1992/2008.
15/04/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.053
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