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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 475 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 475 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine providências necessárias a possibilitar que todos os policiais militares integrantes das Unidades Operacionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo sejam autorizados e instruídos a elaborarem o Boletim de Ocorrência Policial Militar Termo Circunstanciado (BO/PM-TC), quando no atendimento de ocorrências submetidas às disposições da Lei Federal nº 9.099/95.
Data de Publicação 01/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ATO NORMATIVO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DELEGADO DE POLÍCIA, DELITO, DISTRITO POLICIAL, INFRAÇÃO, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OCORRÊNCIA, PARTIDO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGISTRO, REGISTRO POLICIAL, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.052

Tramitação

Data Descrição
01/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia
08/04/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.052
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