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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1193 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1193 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Presidente da República que determine a expedição de Ato Presidencial objetivando a anistia de débitos de pessoas físicas, maiores de sessenta e cinco anos, que acumularam tais débitos junto à Receita Federal por força de decisão em liminar concedida pelo Poder Judiciário e que depois foi cassada.
Data de Publicação 21/06/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA IDOSA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/07/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.061

Tramitação

Data Descrição
21/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia
01/07/2008 Encaminhado Ofício SGP n° 5926/2008 à Presidência da República Federativa do Brasil.
07/07/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.061
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