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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2225 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2225 / 2009
Ementa Indica ao Sr. Governador do Estado de São Paulo determinar o contribuinte, pessoa física, com causa ganha contra o Estado, e que ainda não tenham recebido o pagamento em precatórios, possam abater suas dívidas e tributos devidos ao Estado, desse crédito.
Data de Publicação 09/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, CONTRIBUINTE, CRÉDITO, DIREITO, DÍVIDA, PAGAMENTO, PESSOA FÍSICA, PRECATÓRIO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122

Tramitação

Data Descrição
09/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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