Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2190 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2190 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de São Vicente, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Data de Publicação 02/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores LEI MARIA DA PENHA, MULHER, SÃO VICENTE (MUNICÍPIO), VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/08/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500

Tramitação

Data Descrição
02/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia
13/07/2009 Protocolado Ofício SGP nº 5802/2009, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
06/08/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
Voltar
alesp