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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2061 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2061 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS na aquisição de carros particulares blindados por magistrados e promotores de justiça que estejam coagidos ou expostos a grave ameaça em razão de sua função.
Data de Publicação 24/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUIZ, MAGISTRADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.040

Tramitação

Data Descrição
24/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia
28/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.040
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