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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3125 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3125 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa para conceder isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas, de natureza física ou mental, que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.
Data de Publicação 04/11/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DOENÇA CRÔNICA, DOENÇA DEGENERATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.017

Tramitação

Data Descrição
04/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia
08/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.017
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