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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 163 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 163 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a regulamentação das vendas eletrônicas de produtos e serviços através de sites de compra coletiva pela internet, com o estabelecimento de critérios de funcionamento que protejam os direitos dos consumidores.
Data de Publicação 10/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/01/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.060

Tramitação

Data Descrição
10/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia
14/01/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.060
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