Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 276 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 276 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador o encaminhamento de projeto de lei para alterar a legislação que rege a taxa judiciária visando à concessão de isenção para os litigantes portadores das moléstias de que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Data de Publicação 25/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, PORTADORES DAS MOLÉSTIAS, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2014 - Publicado ofício nº 2091/2014, do Governo do Estado - Casa Civil , encaminhando resposta à indicação. DA. pág. 4

Tramitação

Data Descrição
25/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia
18/09/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.028
10/10/2014 Publicado ofício nº 2091/2014, do Governo do Estado - Casa Civil , encaminhando resposta à indicação. DA. pág. 4
Voltar
alesp