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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 600 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 600 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de tetraplegia, desde que a condição econômica do adquirente justifique tal medida e que o veículo seja utilizado apenas para seu próprio deslocamento, com auxílio de motorista.
Data de Publicação 22/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, TETRAPLÉGICO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.071

Tramitação

Data Descrição
22/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia
06/05/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.071
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