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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 850 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 850 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração do Decreto nº 56.819/11, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco, a fim de que todo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além dos requisitos já existentes, compreenda o exame da segurança da estrutura física das construções e seja subscrito, também, por engenheiros civis que as tenham vistoriado.
Data de Publicação 28/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.500

Tramitação

Data Descrição
28/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia
17/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.500
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