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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 884 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 884 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS às saídas internas e interestaduais de veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Data de Publicação 08/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/03/2015 - Publicado ofício nº 22/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 19).

Tramitação

Data Descrição
08/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.025
12/03/2015 Publicado ofício nº 22/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 19).
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