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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 965 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 965 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a reavaliação da Portaria ITESP Nº 50/04, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), para que as benfeitorias dos lotes devolvidos sejam indenizadas pelo Estado e, posteriormente, o lote repassado aos cidadãos por ordem de inscrição.
Data de Publicação 25/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, PORTARIA, REAVALIAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.028

Tramitação

Data Descrição
25/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.028
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