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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1232 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1232 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a aprovação da minuta da Lei Específica para criação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê (APRM-Spat), que permitirá, por exemplo, a definição das regras para a regularização de loteamentos em áreas de mananciais e o desenvolvimento econômico e social de municípios mais carentes, como Salesópolis e Biritiba Mirim.
Data de Publicação 01/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BIRITIBA MIRIM (MUNICÍPIO), SALESÓPOLIS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/01/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.066

Tramitação

Data Descrição
01/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia
14/01/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.066
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