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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1627 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1627 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador a análise do teor do art. 29 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual e sua regulamentação, para que tenham direito a promoção na aposentadoria os ex integrantes da Força Pública, da Guarda Civil, da Polícia Marítima e de Área de Fronteiras, asseguradas e exercidas apenas na Polícia Militar, por força do insculpido nas Leis nº 418 de1985; 4.794 de 1985 e 6.471, de 1989.
Data de Publicação 11/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, FORÇA PÚBLICA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POLÍCIA MARÍTIMA, PROMOÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/07/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.054

Tramitação

Data Descrição
11/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia
05/07/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.054
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