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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 107 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 107 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS para os itens que compõem a cesta básica.
Data de Publicação 22/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CESTA BÁSICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.076

Tramitação

Data Descrição
22/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.076
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