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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 476 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 476 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador providências no sentido de orientar e unificar o procedimento a ser adotado para a contagem do prazo para cessação do exercício da função após o protocolo do pedido de aposentadoria, por servidor público, nos termos do § 22 do artigo 126 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 16/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.081

Tramitação

Data Descrição
16/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia
30/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.081
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