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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1762 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1762 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código nº 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de Publicação 22/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/03/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.185

Tramitação

Data Descrição
22/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia
01/03/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.185
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