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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3506 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3506 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador à apresentação de projeto de lei que disponha sobre a regularização, especialmente a de interesse social, de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado, tornando-a célere e prioritária por meio da conjugação de esforços de toda a Administração, de modo a concretizar a função socioambiental da propriedade consagrada pela Constituição Federal.
Data de Publicação 14/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores IMÓVEIS URBANOS, OCUPAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.116

Tramitação

Data Descrição
14/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia
27/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.116
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