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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3713 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3713 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a revogação do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.
Data de Publicação 27/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO CGJ Nº 17/2013, SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.076

Tramitação

Data Descrição
27/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia
04/10/2013 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, Ofício SGP nº 5571/2013.
17/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.076
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