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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4242 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4242 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração do Decreto nº 57.524/11, que regulamenta a Lei nº 14.592/11, que proíbe no Estado a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
Data de Publicação 30/10/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, MENORES DE 18 ANOS, REGULAMENTAÇÃO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.100

Tramitação

Data Descrição
30/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia
29/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.100
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