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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4637 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4637 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador a realização de estudos no sentido de que a Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, seja modificada, adotando o percentual mínimo de 75% permitido pela Constituição para o valor adicionado.
Data de Publicação 29/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, LEI ESTADUAL, MODIFICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.123

Tramitação

Data Descrição
29/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia
27/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.123
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