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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4830 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4830 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine uma solução para estancar a evasão de recursos do ICMS da produção de Álcool e Açúcar de Usinas cooperadas instaladas em 40 municípios de diferentes regiões do Estado, unicamente para o município de Santos.
Data de Publicação 13/12/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR, SANTOS (MUNICÍPIO), SONEGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.125

Tramitação

Data Descrição
13/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia
27/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.125
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