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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 223 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 223 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador a exclusão da água mineral natural da categoria de bebidas frias, incluindo-a entre os produtos da cesta básica entre os produtos da cesta básica, objetivando a redução do ICMS de 18% para 7%, e ainda que sejam mantidas no regime de substituto tributário e que os créditos de ICMS provenientes das compras de insumos, também sejam reduzidos a 7% do valor.
Data de Publicação 14/02/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.074

Tramitação

Data Descrição
14/02/2014 Publicado no Diário da Assembleia
04/07/2014 Publicado ofício nº 906/2014, Governo Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida indicação. (DA. pág. 11)
20/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.074
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