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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 497 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 497 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Congresso Nacional a alteração da Lei Federal nº 9493/97, que dispõe sobre a isenção de IPI para a aquisição de veículos pelas polícias militares das unidades da federação para patrulhamento, para que tal benefício seja estendido à guarda municipal e aquisição de ambulâncias pelo Poder Público.
Data de Publicação 18/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073

Tramitação

Data Descrição
18/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia
26/03/2014 Encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 1215/2014.
16/05/2014 Publicado Ofício nº 470/2014 da Casa Civil, encaminhando resposta referente a esta Indicação . DA (p. 08)
11/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073
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