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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 65 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 65 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 13/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICADO, COMPRA E VENDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001

Tramitação

Data Descrição
13/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/03/2015
20/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
24/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001
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