Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1620 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1620 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Governador a destinação de 1% (um por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que sejam criadas novas Varas Especiais da Infância e da Juventude no Estado.
Data de Publicação 20/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia
23/05/2017 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
23/11/2017 Publicado Oficio s/nº , do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág.11)
20/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.068
20/04/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/05/2017 Avulso 1620  
2 23/11/2017 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
Voltar
alesp