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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2624 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2624 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Governador que mediante o órgão competente que amplie o prazo do período de transição para o cadastramento das Notas Fiscais emitidas até 20/09/2017 como doação de nota, previsto na Resolução da Secretária da Fazenda - SF n°. 18/2017 até 20 de dezembro de 2017, bem como as liberações de créditos destinados as instituições sem fins lucrativos passem a ser mensais ao invés de semestrais a partir de janeiro de 2018.
Data de Publicação 12/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NOTA FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2017 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
06/09/2017 Publicado Oficio s/nº , do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág.12)
20/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.070
20/04/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/08/2017 Avulso 2624  
2 06/09/2017 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
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