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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3933 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3933 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes, a realização de estudos para elaboração e expedição de Decreto, para regulamentar as Leis 16.514/2017 e 16.475/2017
Data de Publicação 02/12/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia
05/12/2017 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
23/03/2018 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág.07)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.073
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/12/2017 Avulso 3933  
2 23/03/2018 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
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