Projeto de Lei n° 544, de 2020 ( PL 544 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	544 / 2020
Ementa	Institui a Licença Parental Emergencial para responsáveis por crianças de 0 a 12 anos de idade durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia do novo coronavírus.
Data de Publicação	21/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, CRIANÇA E ADOLESCENTE, LICENÇA, RESPONSÁVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/08/2020
24/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
25/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
26/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
27/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
28/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
01/09/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/09/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/08/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/08/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.067
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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