Projeto de Lei n° 552, de 2021 ( PL 552 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	552 / 2021
Ementa	Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
Data de Publicação	31/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
31/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 31/08/2021
01/09/2021	Primeiro dia de Pauta
02/09/2021	Segundo dia de Pauta
03/09/2021	Terceiro dia de Pauta
08/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
09/09/2021	Pauta de 5ª sessão.
10/09/2021	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni. (D.A., pág. 4)
13/09/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
22/09/2021	Recebido com voto do relator Marta Costa favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.081
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1	Marta Costa
1	10/09/2021	Anexos		Nota Técnica	Professor Walter Vicioni
2	10/09/2021	Emenda de Pauta	1 /2021	Insira-se o Parágrafo Único, ao Artigo 1º, com a nova redação	Professor Walter Vicioni
Total: 2 ocorrência(s)

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