Projeto de Lei n° 162, de 2022 ( PL 162 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	162 / 2022
Ementa	Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.
Data de Publicação	30/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/03/2022
31/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
06/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
07/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
08/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.143
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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