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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 601 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 601 / 2022
Ementa Altera o inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim estabelecer isenção do imposto para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.
Data de Publicação 22/10/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 22/10/2022
25/10/2022 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2022 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2022 Pauta de 3ª sessão.
28/10/2022 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2022 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.152
19/05/2023 Arquivo - Arquivado
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