Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 674 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 674 / 2022
Ementa Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para possibilitar ao contribuinte seu parcelamento em até 12 (doze) meses.
Data de Publicação 17/12/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/12/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 17/12/2022
20/12/2022 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2022 Pauta de 2ª sessão.
01/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
02/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
03/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.153
19/05/2023 Arquivo - Arquivado
Voltar
alesp