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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 29 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 29 / 2023
Ementa Torna obrigatória a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública do Estado.
Data de Publicação 07/02/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores GEOREFERENCIAMENTO, OBRIGATORIEDADE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, UNIFORME, VIATURA POLICIAL, VIDEOMONITORAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Tramitação

Data Descrição
07/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
08/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
13/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
14/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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