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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 23 /2024

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 23 / 2024
Ementa Solicita ao Sr. Governador informações sobre o andamento da regulamentação da Lei nº 17.745, de 12 de setembro de 2023, que assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
Data de Publicação 21/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 21/02/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
21/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
21/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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