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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 217 /2025

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 217 / 2025
Ementa Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre a efetiva implementação da Lei Estadual nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentada pelo Decreto nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023.
Data de Publicação 16/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 16/05/2025 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
16/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
16/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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