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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 423 /2025

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 423 / 2025
Ementa Requer ao Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento informações sobre a gestão e controle de créditos de ICMS (não cumulatividade), bem como o processo de ressarcimento/compensação, especialmente no contexto das recentes investigações públicas sobre ressarcimentos irregulares.
Data de Publicação 24/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donato
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 24/09/2025 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
24/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
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