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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 814 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 814 / 2016
Ementa Institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado.
Data de Publicação 09/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CAUSA MORTIS, DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, DOMICÍLIO, EMISSÃO, MORTE, PRIORIDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/11/2016
10/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
16/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
17/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
21/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
22/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/11/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/04/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
04/05/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/05/2017 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
26/05/2017 Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, favorável
29/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/08/2017 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
15/09/2017 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
18/11/2017 Publicados os Pareceres: nº 1820, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1821, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e nº 1822, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos Favoráveis à Proposição. (D.A. pág. 11)
18/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
05/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2017 1820 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/05/2017 1821 / 2017 favorável favorável Luiz Turco Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
15/09/2017 1822 / 2017 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 1 ocorrência(s)
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