Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4380 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 4380 / 2016
Data Autuação 20/10/2016
Objeto Of. C.CSEB 1621/2016 - TC-044896/026/07 - Julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44986/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017

Tramitação

Data Descrição
20/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 8
20/10/2016 Autuado e protocolado.
21/10/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
21/10/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/03/2017 Devolvido sem voto
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
27/06/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/05/2018 Publicado Pparecer nº 679, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 8)
25/05/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042301/18, Ofício SGP nº 690/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 679/2018.
25/05/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 691/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 679/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018 Arquive-se
24/10/2018 Publicado Of. nº 4082/2018-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Of. nº 4890/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a Promoção de Arquivamento de Peças de Informação nº 540/2018 (DAL pág. 7) Rel. 265190
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
30/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
679 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 Ofício 691 Procurador Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 690 Procurador Geral de Justiça do Estado   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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