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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 444 / 2017

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 444 / 2017
Data Autuação 20/02/2017
Objeto Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.034

Tramitação

Data Descrição
06/02/2017 Protocolado junto ao Gabinete da Presidência, Ofício nº 55/2016, da Prefeitura Municipal de Igarapava, submetendo a apreciação desta Casa de Leis, o Decreto nº 1882, de 23.01.2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública daquele Município
13/02/2017 Anexado aos autos o Parecer nº 51-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimento deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo
18/02/2017 Publicado Ofício nº 55/2016, da Prefeitura Municipal de Igarapava, submetendo a apreciação desta Casa de Leis, o Decreto nº 1882, de 23.01.2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública daquele Município. (DA. pág. 07)
18/02/2017 Autuado e Protocolado
20/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do § 2º do artigo 259-A, do Regimento Interno.
28/02/2019 Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.034
13/05/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Fernando Cury  
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