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Processo Nº 444 / 2017
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
444 / 2017
Data Autuação
20/02/2017
Objeto
Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 13/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.034
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2017
Protocolado junto ao Gabinete da Presidência, Ofício nº 55/2016, da Prefeitura Municipal de Igarapava, submetendo a apreciação desta Casa de Leis, o Decreto nº 1882, de 23.01.2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública daquele Município
13/02/2017
Anexado aos autos o Parecer nº 51-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimento deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo
18/02/2017
Publicado Ofício nº 55/2016, da Prefeitura Municipal de Igarapava, submetendo a apreciação desta Casa de Leis, o Decreto nº 1882, de 23.01.2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública daquele Município. (DA. pág. 07)
18/02/2017
Autuado e Protocolado
20/02/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do § 2º do artigo 259-A, do Regimento Interno.
28/02/2019
Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/03/2019
Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
30/03/2019
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.034
13/05/2019
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Fernando Cury
[total:0 ocorrência(s)]
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